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União Já Pode Bloquear Bens Sem Ordem Judicial

13 de março de 2018

União Já Pode Bloquear Bens Sem Ordem Judicial

A partir de agora, a União poderá bloquear bens de devedores sem a necessidade de autorização judicial. Isto significa que bens como:

  • imóveis;
  • e carros;
  • poderão ser bloqueados;
  • portanto, ficarão indisponíveis para venda;
  • assim que o devedor tiver seu nome inscrito na Dívida Ativa da União.

Publicada em fevereiro/18, a medida consta da Lei 13.606, que autoriza o parcelamento de dívidas dos produtores agrícolas com o Funrural. Polêmico, o dispositivo entrou na lei, elaborada para tratar de outro tema, despercebido.

A partir de agora, bastará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) localizar uma propriedade de um devedor e notificá-lo. O devedor terá apenas cinco dias para quitar o débito que tiver com a União. Se não fizer isso, seus bens serão bloqueados e ficarão indisponíveis para venda.

O mecanismo passa a ser mais uma das possibilidades que a PGFN possui para tentar recuperar débitos. Hoje, a Procuradoria já dispõe:

  1. da penhora on-line de valores em conta bancária (Bacenjud);
  2. e do protesto de certidão de dívida ativa;
  3. A diferença é que, no caso do Bacenjud;
  4. a ordem para bloquear depósitos em conta corrente deve ser feita por um juiz.

Segundo o coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Saboia Xavier, além da recuperação de créditos, o bloqueio é uma forma de reduzir litígios e proteger terceiros. Um dispositivo da lei permite que:

I – a Procuradoria condicione o ajuizamento de execuções fiscais à verificação da existência de bens;

II – direitos;

III – ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis;

IV – Na inexistência de bens, serão usados mecanismos normais de cobrança.

O novo procedimento é chamado de “averbação pré-executória”. Está no artigo 25 da Lei nº 13.606.

A redação do artigo 20-B determina que:

a) se o tributo não for pago;

b) a PGFN poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos;

c) sujeitos a arresto ou penhora.

Há mecanismos semelhantes em países da OCDE.

Fonte: Blog Televendas & Cobranças – por: Afonso Bazolli