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Correios Exigem Nota Fiscal Ou Declaração De Conteúdo

3 de janeiro de 2018

Correios Exigem Nota Fiscal ou Declaração de Conteúdo para fazer envio de mercadoria; Medida entrou em vigor nesta dia 2/01 e a encomenda que não tiver um dos documentos terá a sua postagem recusada.

Todas as encomendas com fins comerciais enviadas pelos Correios e demais transportadoras deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de nota fiscal a partir desta terça-feira, dia 2 de janeiro de 2018. “Nenhuma encomenda será aceita nas agências sem que o documento esteja devidamente afixado externamente à embalagem”, informaram os Correios.

Para enviar produtos que não estão sujeitos à tributação (sem fins comerciais) será necessário preencher uma declaração de conteúdo, que também deve ser fixada na parte externa do pacote. Segundo os Correios, a medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária sobre legislações para a circulação de mercadorias no país.

A regra não é nova para postagens de pessoas jurídicas. “As empresas de e-commerce já adotam essa prática e não apenas com os Correios, pois todos os transportadores brasileiros são obrigados pela legislação a transportar apenas mercadorias que estejam acompanhadas de nota fiscal ou declaração de conteúdo”, afirmou a empresa.

A mudança passa a valer mesmo para o varejo. “Algumas secretarias estaduais de Fazenda mais atuantes, como do:

  • Mato Grosso;
  • Goiás;
  • e Pernambuco, vinham autuando os Correios com grande frequência pela falta desses documentos. Quando isso acontece, é um problema duplo: a mercadoria fica retida e tanto destinatário quanto nós recebemos multas”, explica Lemuel Costa e Silva, chefe do departamento de encomendas e e-commerce dos Correios.

Medida afeta mais MEI e pessoa física

A medida pode ter impacto maior para quem é microempreendedor individual (MEI) e tem gerado reclamações por parte de microempresários. A categoria não é obrigada a emitir nota fiscal quando o cliente for pessoa física.

Segundo Augusto Marquart Neto, diretor de comunicação da Fenacon (federação das empresas contábeis), muitos microempreendedores não emitem nota para continuarem se enquadrando no limite de faturamento característico do MEI – R$ 81 mil a partir deste ano. A categoria oferece vantagens, como se enquadrar no Simples Nacional e ficar isenta de tributos federais.

“Muitos não emitem essas notas porque na verdade faturam mais do que reconhecem como receita. Se a pessoa ultrapassa esse limite de faturamento anual, já passa a ser microempresa e tem outras obrigações”, afirma Marquart Neto.

 Outra questão, ele aponta, é o pagamento de impostos quando o transporte de mercadorias for interestadual. “Se eu vendo para outro estado, parte do imposto fica na origem e parte vai para o destino. Quem vende para fora é obrigado a emitir uma guia de recolhimento estadual para o estado de destino, encaminhando a mercadoria já com o recolhimento desse imposto”, explica.

Para Costa e Silva, a mudança “é uma questão de adaptação de processo”. “Existem muitos softwares gratuitos e sistemas que emitem notas fiscais on-line.” Marquart Neto diz acredita que a medida dará mais segurança não só para o fisco, mas para o próprio consumidor. “Você faz uma compra e vem sem a nota fiscal. Se der um problema no produto, fica difícil questionar depois. Além disso, existe muita mercadoria sendo vendida sem origem”, afirma.

Como consigo um formulário de declaração de conteúdo?

A declaração de conteúdo está disponível para download no site dos Correios. Abaixo, uma reprodução da declaração de conteúdo.

Fonte: Gazeta do Povo – Folhapress