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MEI Ganha Prazo Para Regularizar Pendências

MEI Ganha Prazo Para Regularizar Pendências – A data para o microempreendedor quitar as dívidas agora é 26/01. Caso não regularize a situação, terá o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído do programa.

Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo ganharam mais três dias para regularizar a situação. O prazo para a quitação das dívidas, que acabaria nesta terça-feira (23/01), passou para sexta-feira (26/01).

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de sexta-feira para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e quitar a primeira parcela.

Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluídos do programa.

A relação dos CNPJs suspensos está no Portal do Empreendedor. De acordo com o MDIC:

  • cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa;
  • por não terem pagado impostos nos últimos três anos;
  • e estarem com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso;
  • o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJs inscritos.

Regime especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil por ano e contratem no máximo um empregado.

Nesse programa:

  1. o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  2. mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS);
  3. no caso de prestadores de serviço;
  4. ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços;
  5. no caso de atividades ligadas ao comércio e à indústria;
  6. O carnê é emitido por meio do Portal do Empreendedor.

Começou o prazo para preenchimento da Rais

Começou nesta última terça-feira (23/01) o prazo para o preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017. Empresários poderão enviar dados até o dia 23 de março, por meio de formulário online. De acordo com o Ministério do Trabalho, não há possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do formulário.

Todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, bem como todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários devem repassar as informações. No caso de microempreendedores individuais (MEI), só precisarão fazer a declaração quem tiver empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa.

A Rais reúne informações sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil:

I – Número de empresas;

II – municípios de localização;

III – ramo de atividade;

IV – e quantidade de empregados são algumas das informações solicitadas para pessoas jurídicas;

V – o que possibilita que o governo estabeleça estratégias de políticas públicas e de emprego, segundo o ministério.

Os dados são importantes para que o país conheça:

a) as características dos trabalhadores, tais como ocupações;

b) salário;

c) e tipo de vínculo que mantêm;

d) A presença na base de dados também é critério para acessar direitos.

“O trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o Abono Salarial e o Seguro Desemprego, além de ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas”, afirma Helton Yomura, ministro do Trabalho em exercício.

Nesse ano, foram fixadas novas regras para a Rais, a fim de adaptar o instrumento às novas regras trabalhistas. A relação agora possuirá campos para que o empregador informe sobre a existência de trabalho por tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente e desligamento por acordo entre empregador e trabalhador.

De acordo com a portaria publicada no último dia 18, estão obrigados a declarar a Rais:

– os empregadores urbanos e rurais;

– as filiais;

– agências;

– sucursais;

– representações;

– ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

– os autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

– os órgãos e entidades da administração direta;

– autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

– os conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional;

– e as entidades paraestatais;

– os condomínios e sociedades civis;

– e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Fonte: Diário do Comércio – Agência Brasil

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