A Procob e a LGPD

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sancionada em agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dado pessoais, inclusive no meio digital, com o objetivo de aumentar a privacidade de dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar organizações (Banco de Dados).

Legitimamente preocupados com a finalidade do uso dos dados, proteção de crédito, livre acesso e a fim de esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, criamos essa página e disponibilizamos um app e canais apropriados para os titulares administrarem suas informações de forma segura e direta.

Confira abaixo!

O que fazemos?

A Procob é uma empresa brasileira criada em 2004 com o propósito de oferecer o melhor sistema de informações de pessoas físicas e jurídicas para todos os segmentos de atividades empresariais do Brasil. Seu sistema totalmente online pode ser acessado por usuário e senha, API e com tratamento de lotes de forma automática.

É hoje o mais completo sistema para subsidiar as decisões empresariais sobre operações comerciais, bancárias e do e-commerce, transformando dados em soluções para nossos clientes.

Oferecemos soluções de

  • Proteção de crédito
  • Compliance
  • Know Your Customers
  • Antifraude para e-commerce

Tendo como diferencial a facilidade de uso e alta disponibilidade de nossos sistemas.

Atuamos em diversos segmentos do mercado como:

Comércio

Comércio

E-commerce

E-commerce

Indústria

Indústria

Setor de Cobrança

Setor de Cobrança

Ramo Jurídico

Ramo Jurídico

Imobiliário

Imobiliário

Nosso time é composto por especialistas com experiência nas diversas áreas onde atuamos e sempre estão em busca de aprendizado contínuo para que possamos oferecer soluções cada vez melhores.

O sucesso da Procob é garantido pelos nossos clientes, somando mais de 8.500 empresas de todos os segmentos e portes, nos credenciando como um dos maiores players do mercado.

Por que realizamos o tratamento de dados pessoais?

Nossos dados possuem como origem, informações que pessoas físicas e jurídicas disponibilizam no mercado e não contém cunho que signifique qualquer tipo de assunto considerado como quebra de sigilo, seja pessoal (raça, religião, fé, sexual, etc) ou patrimonial. O tratamento é realizado para atualização/ confirmação de dados cadastrais, para subsidiar decisões de operações comerciais ou financeiras.

Dessa forma, se faz necessário estarmos atuando de acordo com os princípios da LGPD.

Que tipos de dados são tratados?

A Procob trata dados pessoais públicos como

Nome

Nome

Endereço

Endereço

Telefone

Telefone

Celular

Celular

CPF

CPF

E-mail

E-mail

A partir desses dados montamos produtos segundo as necessidades de nosso público alvo.

Nossas análises já levam em consideração a Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” (Lei n 13.709/2018), que entrará em vigor em agosto de 2020.

Nossa atuação encontra amparo legal pois os produtos estão ancoradas na legislação e também com a informação correta que também se aplica no Cadastro Positivo, já em vigor, que valoriza a existência de dados para a formação do score de cada pessoa e quanto mais atualizado estiver poderá produzir situações vantajosa para as pessoas na realização de atividades creditícias ou comerciais.

Em atenção às futuras regras da LGPD, a Procob se preocupa, entre outros aspectos, com:

  • a qualidade dos dados (exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados);
  • a existência de bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais;
  • a consideração de finalidade, boa fé e interesse público que justificam a disponibilização de dados pessoais publicamente disponíveis.

Perguntas frequentes

A. O que é a LGPD e quem deve cumprir?

A LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada em 2018 com o objetivo de aumentar a privacidade de dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar organizações.

Em relação ao seu cumprimento, destina-se a pessoa natural ou jurídica de direito (público/privado) que faça tratamento de dados pessoais (desde a coleta até a eliminação), desde que: a operação seja realizada no Brasil; a finalidade seja de oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de pessoa natural ou localizada no Brasil.

B. Quais são os princípios do tratamento de dados?

Existem 10 princípios que norteiam a LGPD e que devem ser respeitados. São eles:

I. Finalidade: a partir da LGPD, não será mais possível tratar dados pessoais com finalidades genéricas, apenas sendo possível com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. Ou seja, todas as empresas precisam deixar claro o que será feito com o dado informado.

II. Adequação: os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada.

III. Necessidade: as empresas devem utilizar apenas os dados estritamente necessários para alcançar as suas necessidades.

IV. Livre acesso: o titular dos dados tem o direito de consultar todos os dados que a empresa possuir a seu respeito. Além disso, devem ser especificadas questões como: o que a empresa faz com as suas informações, de que forma o tratamento de dados é realizado e por quanto tempo eles ficarão armazenados.

V. Qualidade dos dados: deve ser garantida aos titulares dos dados que as informações que a empresa possua sobre eles sejam verdadeiras e atualizadas.

VI. Transparência: todas as informações passadas pela empresa, em todos os seus meios de comunicação, devem ser claras, precisar e verdadeiras. No caso do compartilhamento com terceiros, o titular precisa saber.

VII. Segurança: é responsabilidade da empresa buscar soluções que garantam a proteção dos dados pessoais É também necessário adotar medidas para solucionar situações acidentais, como os vazamentos de dados.

VIII. Prevenção: o princípio da prevenção objetiva que as empresas adotem medidas prévias para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

IX. Não discriminação: os dados pessoais jamais podem ser utilizados para discriminar ou abusos contra seus titulares.

X. Responsabilização e prestação de contas: as empresas devem ter provas e evidências de todas as medidas adotadas, para mostrarem a sua boa fé e diligência.

C. Quais são os direitos do titular dos dados?

Segundo previsto na LGPD, são 9 os direitos dos titulares dos dados:

I. Confirmação e acesso aos dados: o titular tem o direito da confirmação da existência de tratamento e, dessa forma, acessar todos os seus dados pessoais que estão sendo coletados e tratados pelo controlador.

II. Retificação: o titular poderá corrigir dados incompletos, inexatos e desatualizados.

III. Restrição de tratamento: o titular poderá restringir o tratamento de dados pessoais para uma determinada empresa, por meio do não fornecimento do consentimento.

IV. Cancelamento ou exclusão: o dono dos dados pessoais poderá solicitar a exclusão dos mesmos quando desejado.

V. Portabilidade: o titular tem o direito de transferir os seus dados pessoais de um controlador para outro.

VI. Revogação de consentimento: bastando uma manifestação expressa, o titular poderá revogar o consentimento do tratamento de seus dados pessoais.

VII. Oposição: o titular tem o direito de se opor a quaisquer tratamentos que não estiverem de acordo com a lei.

VIII. Explicação: o dono dos dados deverá receber informações claras a respeito do que está sendo feito com as suas informações.

IX. Direito à informação: o titular tem o direito de receber informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

D. Com a nova lei, o que muda na prática para o cidadão?

Um dos pontos altos da LGPD é que ela veio para dar mais transparência e controle ao cidadão sobre como e onde os seus dados pessoais estão sendo utilizados. Quando a lei entrar em vigor em agosto de 2020, o titular poderá requerer o acesso a todos os seus dados que estão sendo tratados por qualquer pessoa natural ou empresa, bem como solicitar que eles sejam corrigidos, atualizados e até mesmo excluídos, quando for o caso.

E. Como será o relatório de impacto nos dados?

O relatório de impacto conterá a documentação com a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, indicando, no mínimo, os tipos de dados coletados, a metodologia utilizada para a coleta e para a garantia da segurança das informações e a análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos adotados.

O relatório deverá ser elaborado sempre que for identificada a existência de tais riscos, podendo ainda ser exigido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), especialmente quando o tratamento de dados for baseado no legítimo interesse