A Procob e a LGPD

Existem 10 princípios que norteiam a LGPD e que devem ser respeitados. São eles:

I. Finalidade: a partir da LGPD, não será mais possível tratar dados pessoais com finalidades genéricas, apenas sendo possível com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. Ou seja, todas as empresas precisam deixar claro o que será feito com o dado informado.

II. Adequação: os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada.

III. Necessidade: as empresas devem utilizar apenas os dados estritamente necessários para alcançar as suas necessidades.

IV. Livre acesso: o titular dos dados tem o direito de consultar todos os dados que a empresa possuir a seu respeito. Além disso, devem ser especificadas questões como: o que a empresa faz com as suas informações, de que forma o tratamento de dados é realizado e por quanto tempo eles ficarão armazenados.

V. Qualidade dos dados: deve ser garantida aos titulares dos dados que as informações que a empresa possua sobre eles sejam verdadeiras e atualizadas.

VI. Transparência: todas as informações passadas pela empresa, em todos os seus meios de comunicação, devem ser claras, precisar e verdadeiras. No caso do compartilhamento com terceiros, o titular precisa saber.

VII. Segurança: é responsabilidade da empresa buscar soluções que garantam a proteção dos dados pessoais É também necessário adotar medidas para solucionar situações acidentais, como os vazamentos de dados.

VIII. Prevenção: o princípio da prevenção objetiva que as empresas adotem medidas prévias para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

IX. Não discriminação: os dados pessoais jamais podem ser utilizados para discriminar ou abusos contra seus titulares.

X. Responsabilização e prestação de contas: as empresas devem ter provas e evidências de todas as medidas adotadas, para mostrarem a sua boa fé e diligência.

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Um dos pontos altos da LGPD é que ela veio para dar mais transparência e controle ao cidadão sobre como e onde os seus dados pessoais estão sendo utilizados. A lei entrou em vigor em agosto de 2020, o titular poderá requerer o acesso a todos os seus dados que estão sendo tratados por qualquer pessoa natural ou empresa, bem como solicitar que eles sejam corrigidos, atualizados e até mesmo excluídos, quando for o caso.