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Governo Edita A MP 766, Com Regras Do P. R. T.

9 de janeiro de 2017

Governo Edita a MP 766, com Regras do P. R. T. – Programa de Regularização Tributária destinado a pessoas físicas e jurídicas.


O PRT foi criado para regularizar passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de novembro de 2016. Também estão incluídos no programa:

  • os débitos provenientes de parcelamentos anteriores;
  • rescindidos ou ativos;
  • em discussão administrativa ou judicial.


O PRT prevê condições especiais para:

  1. pagamento e parcelamento de débitos;
  2. com a Receita Federal do Brasil (RFB);
  3. e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


A adesão ao PRT deverá ser feita no prazo de 120 dias contados da publicação de uma Portaria conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Medida Provisória estabeleceu o prazo de 30 dias para que SRF e PGFN expeçam essa portaria conjunta.

Para aderir ao PRT, a empresa deverá, dentre outros requisitos:

I – demonstrar o cumprimento regular das obrigações com o FGTS;

II – desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos apresentados;

III – bem como das ações judiciais que tenham por objeto esses débitos.

A empresa que tiver débitos junto à Receita Federal terá algumas opções para fazer o pagamento, como:

I – Pagamento mínimo de 20% do valor do débito consolidado à vista e em espécie;

I.1 -  O restante poderá ser pago com a utilização de créditos de prejuízo fiscal;

I.2 – e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

I.3 ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II – Pagamento mínimo de 24% vinte e quatro prestações mensais e sucessivas do valor do débito consolidado:

II.1 – e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal;

II.2 – e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III – Pagamento à vista e em espécie de 24% do valor do débito consolidado e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas; ou

IV – Pagamento do débito consolidado em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de acordo com percentuais mínimos estabelecidos na Medida Provisória.

Finalmente, lembramos que a adesão ao referido parcelamento deverá ser analisada individualmente, de acordo com o caso concreto, e discutida com os profissionais de contabilidade e tributaristas que assessoram as suas empresas.

 

Fonte: Informativo da A.B.F.

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