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Justiça Nega Apreensão De Bem Alienado Não Pago

12 de dezembro de 2016

Justiça Nega Apreensão de Bem Alienado Não Pago, em ações de cobrança, quando uma quantidade substancial de parcelas já tenham sido quitadas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem negado a apreensão de bens adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária – nos quais o próprio bem é dado como garantia do pagamento. O entendimento vale para casos em que o devedor já quitou boa parte da dívida.

Para os desembargadores, caberia uma execução menos gravosa para essas situações excepcionais – nas quais mais de 80% das dívidas foram quitadas. As decisões vão em sentido contrário ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros definiram que, em caso de não pagamento integral das parcelas, caberia a apreensão do bem.

Uma das decisões beneficia:

  • uma indústria que financiou três caminhões pelo Banco Volkswagen e efetuou o pagamento quase integral de dois deles;
  • No TJ-SP, obteve a suspensão de pedidos de apreensão nos dois contratos;
  • A liminar foi deferida em outubro pela desembargadora Maria Lúcia Pizzotti;
  • Segundo a decisão, em um dos contratos firmados com o banco, já foi quitado 84% do valor total (50 das 60 parcelas);
  • No outro, 80% (48 de 60 parcelas).

Na decisão, a desembargadora afirma que “não parece razoável tampouco proporcional que depois de pagas tais quantias os pactos sejam rescindidos e os veículos apreendidos pelo débito cujo valor poderia, inclusive, ter sido negociado administrativamente, evitando os custos com advogados, custas e de manutenção do próprio processo”.

A desembargadora ainda destaca que a empresa se utiliza dos veículos para realizar suas atividades “e, com isso, auferir lucro, imprescindível para quitação de seus débitos”. Porém, na decisão, manteve a apreensão do caminhão cujo contrato ainda não foi substancialmente pago.

Para o advogado da indústria, Ricardo Amaral Siqueira, do Ricardo Siqueira Sociedade de Advogados, “não é razoável ou admissível a retomada de bens dados em garantia quando cumprida parcela significativa do contrato”.

A liminar reformou decisão de primeira instância, que tinha entendido pela aplicação de recurso repetitivo da 2ª Seção do STJ:

  1. Em maio de 2014, os ministros definiram que nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931, de 2004, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida;
  2. no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão;
  3. sob pena de consolidação da propriedade do bem que foi objeto da alienação fiduciária.

De acordo com Eduardo Gasparoto, gerente de Assuntos Jurídicos & Cobrança Judicial da Volkswagen Serviços Financeiros, a situação fica ainda mais delicada quando se impede a retomada de bem de um contrato de Finame – crédito de longo prazo para aquisição de bens novos. “Trata-se de um financiamento de veículos com recursos do BNDES, cujas baixas taxas de juros só são possíveis face aos subsídios provenientes dos recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT), ou seja, dinheiro público”.

Essas decisões, acrescenta ele, “são contrárias à legislação vigente e geram risco às operações de Finame, abrindo precedente para que contratos do BNDES não sejam honrados. E podem ter como consequência a elevação da taxas de juros, prejudicando a concessão de crédito destinada ao desenvolvimento social para manutenção e geração de empregos”.

Recentemente, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP concedeu pelo menos mais duas liminares:

a) Em um dos casos, o Banco Itaucard recorreu de decisão que tinha negado a apreensão porque o contratante tinha pago 52 das 60 prestações (86% do contrato). O banco alegou no processo que o contratante estava com as prestações atrasadas e que foi regularmente notificado. No caso, o relator, desembargador Edgard Rosa, entendeu que “houve adimplemento substancial do mútuo garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária [86%], restando em aberto montante que não justifica a resolução do contrato e o prosseguimento da busca e apreensão”.

Ainda citou decisão semelhante da 4ª Turma do STJ, cujo relator foi o ministro Luis Felipe Salomão, no qual o contratante tinha pago 86% da obrigação total. Na decisão o ministro afirma que “a teoria substancial do adimplemento visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato”.

A decisão do desembargador, porém, ressalta que não se está com o entendimento vedando o direito do banco em receber o saldo remanescente. Só que a cobrança deve ser feita “de maneira menos gravosa ao devedor que adimpliu substancialmente as parcelas do financiamento”.

Por nota enviada ao Valor, o Itaú Unibanco esclarece que mesmo nos casos em que há decisão impedindo a busca e apreensão do veículo, o cliente continua responsável pelo pagamento da dívida, nas condições ajustadas. “Entendemos que o respeito aos contratos é base da estabilidade das relações e evita insegurança jurídica”, diz o comunicado.

b) Em outro processo, o relator, desembargador Hugo Crepaldi, negou provimento ao agravo da BV Financeira (Banco Votorantim), que não obteve liminar em primeira instância para a apreensão de um automóvel. No caso, houve a quitação de 40 das 48 parcelas do financiamento. Segundo a decisão, ainda que exista o posicionamento do STJ, devem haver exceções nos casos em que houve adimplemento substancial. Procurado pelo Valor, o Banco Votorantim preferiu não se manifestar.

Fonte: Adriana Aguiar, do Blog Televendas & Cobranças

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