CNPJ – O Que é?

No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda).

O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios[2] e é necessário para processar (Art. 15, da Lei 11.419/2006)[3]. O CNPJ veio substituir o CGC, Cadastro Geral de Contribuintes e por vezes também é grafado como CNPJ-MF.

O Cadastro funciona como uma identidade e nele estão informados:

Data de abertura,
Nome da empresa,
Título ou nome fantasia – se tiver,
Código e descrição da atividade econômica principal – o CNAE,
Código e descrição das atividades econômicas secundárias – se tiver,
Código e descrição da natureza jurídica,
Endereço e Situação cadastral – Na consulta realizável na página da internet da Receita Federal.

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